Justiça determina realização de concurso para motorista de transporte escolar. Prefeitura recorre
Decisão da juíza Erika Barbosa Gomes Cavalcante estabelece que a Prefeitura de Itapuranga realize um novo concurso na área de Educação para o cargo de motorista. Atualmente, o cargo é exercido por funcionários em cargo comissionado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A decisão judicial tem origem em uma ação do Ministério Público de Goiás. Além da imposição de realizar o novo certame, a juíza estabelece multa diária imposta ao prefeito em caso de descumprimento da sentença.
A administração já chegou a recorrer da decisão, pedindo que o município não fosse obrigado a deflagrar o processo seletivo. A magistrada, no entanto, negou a solicitação. Agora, a prefeitura recorre mais uma vez e o caso deve ser avaliado por uma instância superior.
Em nota encaminhada à reportagem, a Prefeitura de Itapuranga explicou que já há um concurso em trâmite para o preenchimento de cargos de condutores de veículos, “tornando-se desnecessária a realização de um certame, exclusivamente, para motorista de transporte escolar”.
Além disso, a administração fala que seria impossível realizar certame no ano de 2021 devido às vedações da Lei Complementar nº 173/2020, conhecida como Lei da Covid, a qual impede a criação de cargos e aumento de despesas durante o período pandêmico.
A nota continua informando que a administração solicitou à Justiça a concessão de prazo de um ano para o cumprimento das obrigações determinadas pelo Juízo, pois “a realização de um certame demanda adoção de inúmeras etapas, sob pena de interrupção de serviços considerados essenciais”.
“Por fim, esclareça-se que os motoristas responsáveis pela condução dos ônibus da educação possuem cursos de transporte escolar exigidos pelo Detran e atendem todas as exigências do órgão de trânsito, aptos ao exercício das funções de forma segura”, finaliza a nota enviada pela administração municipal.
