Tribunal rejeita contas do prefeito de Itapuranga referentes a 2023 e aplica multa
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) rejeitou, em sessão plenária realizada no último dia 6 de agosto, as contas de governo referentes ao exercício de 2023 do município de Itapuranga, sob responsabilidade do prefeito Paulinho Imila (PT). Segundo o acórdão, a principal irregularidade foi a apresentação, por meio eletrônico, de informações sobre valores orçamentários divergentes daqueles aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA). O TCM-GO destacou que essa divergência dificultou o acompanhamento da execução do orçamento e feriu normas técnicas de controle. Tanto a equipe técnica da corte quanto o Ministério Público de Contas se manifestaram pela rejeição das contas.
Além de reprovar a prestação, o Tribunal fez uma série de recomendações ao atual chefe do Executivo para corrigir problemas e evitar que se repitam nos próximos exercícios. Entre elas está a necessidade de ajustar o sistema de controle interno da prefeitura, garantindo que seja formado por servidores efetivos, a fim de evitar troca constante de pessoas responsáveis por essa função estratégica.
O TCM-GO também determinou que a prefeitura se adeque à Lei de Acesso à Informação, garantindo a atualização periódica dos dados no portal oficial, e que reduza o número de cargos comissionados em relação aos efetivos, assegurando que, em qualquer órgão da administração, a maioria seja de concursados. Outra exigência é que as comissões de licitação e pregoeiros sejam compostos prioritariamente por servidores efetivos, com equipes de apoio também majoritariamente formadas por concursados, para dar mais segurança e transparência aos processos de compras públicas.
Na área ambiental, o tribunal cobrou que o município cumpra integralmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destinação final adequada do lixo. Segundo a corte, já houve alertas anteriores sobre a falta de licença de funcionamento para aterros sanitários em vários municípios goianos, incluindo Itapuranga. No campo da educação, o TCM-GO alertou para que o Plano Municipal de Educação receba recursos compatíveis com suas metas, em especial a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e a ampliação de vagas em creches, conforme previsto no Plano Nacional de Educação. Também foi reforçada a necessidade de garantir planos de carreira para profissionais da educação, seguindo o piso salarial nacional.
Por fim, o tribunal recomendou que a prefeitura atue de forma mais eficiente na inscrição e cobrança da dívida ativa, evitando prescrição e perda de receitas para o município. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão do TCM-GO será encaminhada à Câmara Municipal de Itapuranga, responsável por dar a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do prefeito referentes a 2023.
