Câmara Municipal barra projeto do Executivo municipal que permitia liberdade orçamentária total à prefeitura. Saiba mais
A Câmara Municipal de São Patrício rejeitou uma proposta apresentada pela prefeitura que, na prática, permitia liberdade orçamentária total à gestão do prefeito João Eustáquio Cordeiro. Isto é, o projeto de lei dava aval à prefeitura e ao prefeito para fazer o que bem entendessem com cerca de R$ 7,8 milhões que já estão nos cofres municipais, sem a autorização prévia do Legislativo. Em outras palavras, a prefeitura pedia um “cheque em branco” aos vereadores.
A proposta apresentada ainda no mês de abril tratava da “transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários” e pedia a autorização para “a abertura de fontes de recursos” e para “a utilização de superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento”.
Entre as solicitações presentes no projeto de lei, a prefeitura pede para transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou até mesmo de um órgão para outro. O pedido, no entanto, seria inconstitucional. Análise técnica apresentada pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal esclarece que a Constituição Federal veda este tipo de transação sem a autorização prévia do Legislativo.
Além disso, o parecer técnico opinou pela rejeição da proposta da prefeitura devido à falta de detalhes técnicos importantes. “O projeto de lei precisa de informações importantes para sua análise plena, uma vez que está bastante genérico.” “A autorização genérica é inconstitucional“, complementa o documento.
O posicionamento também é compartilhado pelo presidente da Câmara de São Patrício, Zé Russo. Em entrevista, ele explica que solicitou à prefeitura maiores detalhes sobre a proposta, mas não foi atendido. “O valor era muito alto e não há condições de aprovar um projeto de lei sem todos os seus detalhes técnicos“, pontuou.
O projeto de lei da prefeitura foi rejeitado pelos vereadores, em um placar de 5 votos contrários e 4 favoráveis à proposta.
